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Plano de dados abertos da SSP
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[Portal da Transparência] Empresas Punidas
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Benefício Eventual em virtude de morte
Garantidos pela Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei nº 8.742, de 1993 e Lei nº 12.435, de 2011) os Benefícios Eventuais da Assistência Social são aqueles benefícios,...