Portal de Dados Abertos do Distrito Federal - Dicionário de Dados
Fonte de Dados: Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal
Base de Dados: Transferências Especiais - Emendas Parlamentares Individuais
A modalidade de transferência especial foi concebida por meio da edição da Emenda Constitucional nº 105, de 12 de dezembro de 2019 (EC nº 105, de 2019), a qual criou uma nova modalidade de transferência, exclusivamente para o repasse de recursos das emendas parlamentares individuais a Estados, Distrito Federal ou Municípios.
As emendas individuais apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual (PLOA) poderão alocar recursos a órgãos ou Poderes ou órgãos da administração pública direta ou indireta do Distrito Federal, consórcio público, organização da sociedade civil ou serviço social autônomo. Dados a partir de 2020.
| Nome do Campo |
Tipo |
Descrição |
| ANO |
NÚMERO |
ANO EM QUE FOI REALIZADA A TRANSFERÊNCIA DA EMENDA PARLAMENTAR |
| CÓDIGO PLANO DE AÇÃO |
NÚMERO |
CÓDIGO DO PLANO DE AÇÃO |
| CÓDIGO PROGRAMA |
TEXTO |
CÓDIGO DO PROGRAMA |
| Nº DA EMENDA |
NÚMERO |
NÚMERO DA EMENDA PARLAMENTAR |
| PARLAMENTAR |
TEXTO |
NOME DO(A) PARLAMENTAR |
| ÓRGÃO EXECUTOR |
TEXTO |
ÓRGÃO EXECUTOR DA EMENDA PARLAMENTAR |
| VALOR PREVISTO |
NÚMERO |
VALOR PREVISTO (ESTIMATIVA INICIAL) |
| VALOR ALOCADO |
NÚMERO |
VALOR ALOCADO (EFETIVAMENTE DISPONIBILIZADO) |
| CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA |
TEXTO |
CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA |
| SITUAÇÃO |
TEXTO |
SITUAÇÃO DA EMENDA PARLAMENTAR |