Portal de Dados Abertos do Distrito Federal - Dicionário de Dados
Fonte de Dados: Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal
Base de Dados: Transferências Especiais - Emendas Parlamentares Individuais
A modalidade de transferência especial foi concebida por meio da edição da Emenda Constitucional nº 105, de 12 de dezembro de 2019 (EC nº 105, de 2019), a qual criou uma nova modalidade de transferência, exclusivamente para o repasse de recursos das emendas parlamentares individuais a Estados, Distrito Federal ou Municípios.
As emendas individuais apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual (PLOA) poderão alocar recursos a órgãos ou Poderes ou órgãos da administração pública direta ou indireta do Distrito Federal, consórcio público, organização da sociedade civil ou serviço social autônomo. Dados a partir de 2020.
| Nome do Campo |
Tipo |
Descrição |
| EMENDA PARLAMENTAR |
NÚMERO |
NÚMERO DA EMENDA PARLAMENTAR |
| ANO PLANO AÇÃO |
NÚMERO |
ANO DO PLANO DE AÇÃO |
| CÓDIGO PLANO AÇÃO |
NÚMERO |
CÓDIGO DO PLANO DE AÇÃO |
| OBJETO |
TEXTO |
OBJETO DA TRANSFERÊNCIA/EMENDA (DESTINAÇÃO DO RECURSO) |
| CATEGORIA DESPESA PLANO AÇÃO |
TEXTO |
CATEGORIA DA DESPESA DO PLANO DE AÇÃO |
| NOME PARLAMENTAR PLANO AÇÃO |
TEXTO |
NOME DO PARLAMENTAR AUTOR DO PLANO DE AÇÃO |
| SITUAÇÃO PLANO TRABALHO ATUAL |
TEXTO |
SITUAÇÃO ATUAL DO PLANO DE TRABALJHO |
| LINK PLANO DE TRABALHO |
TEXTO |
LINK DO PLANO DE TRABALHO |
| VALOR INVESTIMENTO |
MOEDA |
VALOR DO INVESTIMENTO |
| VALOR CUSTEIO |
MOEDA |
VALOR DO CUSTEIO |
| VALOR TOTAL |
MOEDA |
VALOR TOTAL DO CUSTEIO/INVESTIMENTO |
| VALOR EMPENHADO |
MOEDA |
VALOR RESERVADO PARA O PAGAMENTO DE UM PRODUTO OU SERVIÇO |
| VALOR LIBERADO |
MOEDA |
VALOR LIBERADO |