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Transferências Especiais - Emendas Parlamentares Individuais
A modalidade de transferência especial foi concebida por meio da edição da Emenda Constitucional nº 105, de 12 de dezembro de 2019 (EC nº 105, de 2019), a qual criou uma nova... -
Dados estatísticos do orçamento
Documento com demonstrativo de dados orçamentários da FJZB relacionados aos programas de trabalho executados pela instituição. Essa base de dado foi removida do Plano de Dados...
Você também pode ter acesso a esses registros usando a API (veja Documentação da API).