PGDF - Procuradoria-Geral do Distrito Federal
O Plano de Dados Abertos (PDA) é o documento orientador para as ações de implementação e promoção de abertura de dados da Procuradoria-Geral do Distrito Federal - PGDF, observados os padrões mínimos de qualidade, de forma a facilitar o entendimento e a reutilização das informações. Sua elaboração vem ao encontro do disposto na Lei nº 4.990/2012 (Lei Distrital de Acesso à Informação) e no Decreto nº 38.354, de 24 de julho de 2017, que institui a Política de Dados Abertos da Administração Pública direta, autárquica e fundacional no âmbito do Distrito Federal.
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Informație adițională
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| Ultima actualizare | August 20, 2025 |
| Creat | Iulie 18, 2018 |
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