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União: Transferências Especiais - Emendas Parlamentares Individuais
A modalidade de transferência especial foi concebida por meio da edição da Emenda Constitucional nº 105, de 12 de dezembro de 2019 (EC nº 105, de 2019), a qual criou uma nova... -
[Portal da Transparência] Emendas Parlamentares Distritais
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