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Plano de Dados Abertos - SEJUS

O Plano de Dados Abertos (PDA) é o documento orientador para as ações de implementação e promoção de abertura de dados da SEJUS, observados os padrões mínimos de qualidade, de forma a facilitar o entendimento e a reutilização das informações. Sua elaboração vem ao encontro do disposto na Lei nº 4.990/2012 (Lei Distrital de Acesso à Informação) e no Decreto nº 38.354, de 24 de julho de 2017, que institui a Política de Dados Abertos da Administração Pública direta, autárquica e fundacional no âmbito do Distrito Federal.

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Quelle SEJUS
Zuletzt geändert 25. August. 2025, 14:08 (America/Sao_Paulo)
Erstellt 9. Juni. 2022, 16:56 (America/Sao_Paulo)
Ano Fim Vigencia 2026
Ano Inicio Vigencia 2025