Mobiliários urbanos normatizados pela LEI N° 4257, de 02 de dezembro de2018, a qual estabelece normas para utilização de áreas públicas por mobiliários urbanos do tipo quiosque e trailer, para o exercício de atividades econômicas. Esta Lei é regulamentada pelo Decreto N° 30.090, de 20 de fevereiro de 2009, Decreto N° 38.555, de 16 de outubro de 2017, e Decreto N° 38.594, 01 de novembro de 2017. Base inativada em 31/01/2024, após período sem atualização pelo órgão responsável. GEDAB/CGDF