As Feiras e Shopping-feira são igualmente considerados mobiliários urbanos e normatizados pela LEI N° 4748, de 02 de fevereiro de 2012, a qual dispõe sobre a organização, a regularização e o funcionamento das feiras livres e permanentes no Distrito Federal. A Lei é regulamentada pelo Decreto N° 33.807, de 31 de julho de 2012 e Decreto N° 38.554, de 16 de outubro de 17, e legislações correlatas: Portaria 76, de 17 de outubro de 2017 e Portaria 16, de 02 de fevereiro de2018. Base inativada em 31/01/2024, após período sem atualização pelo órgão responsável. GEDAB/CGDF