Plano de Dados Abertos - PROCON/DF

O Plano de Dados Abertos (PDA) é o documento orientador para as ações de implementação e promoção de abertura de dados do PROCON-DF, observados os padrões mínimos de qualidade, de forma a facilitar o entendimento e a reutilização das informações. Sua elaboração vem ao encontro do disposto na Lei nº 4.990/2012 (Lei Distrital de Acesso à Informação) e no Decreto nº 38.354, de 24 de julho de 2017, que institui a Política de Dados Abertos da Administração Pública direta, autárquica e fundacional.

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Last Updated Septembrie 15, 2021, 09:25 (America/Sao_Paulo)
Creat August 29, 2018, 10:19 (America/Sao_Paulo)
Ano Fim Vigencia 2019
Ano Inicio Vigencia 2018